Principal tema pautado pelo novo governo ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 93/2023, o novo arcabouço fiscal, deve ter hoje, finalmente, a atenção do plenário da Câmara dos Deputados, já que, pelo menos até o momento em que este Editorial era redigido, a votação do estava marcada. No entanto, apesar de ter recebido reações positivas de grande parte dos universos político e econômico desde a apresentação, visto o apontamento como algum equilíbrio entre a necessidade de controle das contas públicas, mas sem deixar o governo de braços atados diante de problemas que precisam de recursos para serem enfrentados, a proposta que será analisada traz um ponto problemático. E que mostra o quanto o País ainda patina ao definir prioridades para o presente e o futuro.

Conforme o texto que será avaliado, um substitutivo do relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) passariam a ser incluídos no limite de gastos do governo. Ou seja, aumentos na aplicação ficariam condicionados à variação da economia brasileira. Uma proposta que supera até mesmo a rigidez do teto de gastos implantado desde 2016, quando o então presidente Michel Temer (MDB) apostou em uma série de cortes de gastos sob a promessa de que, com isso, o Brasil superaria a crise, com inflação baixa e bom ritmo de crescimento. O que, como se viu, não se confirmou.

A proposta de Cajado, de incluir o dinheiro do Fundeb dentre os gastos do cálculo do limite deste novo arcabouço fiscal tem sido alvo de críticas não só no meio político, incluindo muitos de seus pares deputados e senadores. Entre entidades e especialistas em educação, este ponto do relatório modificando o texto original é apontado como um grande equívoco. Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a proposta original "assegura boa margem para equalização do déficit público, de modo que não é preciso torná-la ainda mais severa". Já a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados alerta que a mudança no Fundeb pode provocar redução de investimentos em programas de merenda, transporte e livro didático, por exemplo. E manifestações do tipo se repetem entre outros personagens importantes do cenário educacional brasileiro.

Ao tratar a educação como algo que pode ser alvo de cortes, o parlamento brasileiro pode novamente confirmar que esta é uma área secundária. Reforçaria caminho na contramão do que ocorre nas maiores potências econômicas, tecnológicas, ambientais e sociais do planeta. Lugares onde a educação, ao invés de ser "gasto", presa a um teto, é investimento, passaporte para uma sociedade melhor. Economizar justamente quando o Brasil ainda não consegue sequer ter escolas decentes, professores bem remunerados e currículos adequados à realidade atual e futura é mais que um equívoco. É burrice. Difícil imaginar a quem interessaria isso.